O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá agora a Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento. O objetivo é aprimorar a atuação jurisdicional no combate ao problema, que atinge cerca de 6,6% dos brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 14/2014, que trata do assunto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 4 de agosto.

Para a iniciativa, foi considerado que o princípio constitucional da dignidade humana é um dos pilares da sociedade brasileira, baseada nos objetivos de desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem estar individual e coletivo. Levou-se em conta ainda que o registro de  nascimento é condição indispensável ao pleno exercício  dos direitos fundamentais e que há o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e de Acesso à Documentação Básica, além da importância da Justiça Itinerante no âmbito da atuação jurisdicional, entre outros aspectos. Leia mais.